Aprenda mais sobre o Direito do Consumidor

Os consumidores (pessoa física ou jurídica) são todos aqueles que compram ou contratam algum serviço para satisfazer as necessidades pessoais ou de alguém. As pessoas expostas às práticas abusivas, como propaganda enganosa ou apelativa e também as vítimas de produtos defeituosos são consumidoras.

Estar munido do conhecimento dos direitos do consumidor é ter voz para reclamá-los. Muitos problemas são deixados de lado pelo fato da pessoa não estar ciente dos direitos que a defende.

Antes de 1960

Quando as pessoas compravam os produtos e esses apresentavam defeitos, não eram seguros ou simplesmente não estavam em conformidade com as funções apresentadas pelo fabricante, não era possível trocar ou reclamar, pois nenhuma lei protegia os compradores. Assim, as empresas beneficiavam a si mesmas, prejudicando os consumidores.

Atualmente

O direito do consumidor foi criado justamente para a igualdade entre as partes: fornecedor e consumidor. No Brasil, depois de alguns movimentos consumeristas, finalmente em 1988 a Constituição reconheceu como dever do Estado a defesa do consumidor no Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou ainda, Procon.

Dos direitos básicos do CDC estão:

– Direito à segurança: dignidade ao ser humano na proteção da vida, saúde e segurança quanto aos produtos fornecidos.

– Direito à educação para consumo: o aumento de conhecimento e informação às pessoas para a reflexão e juízo crítico dos produtos.

– Direito a informação: informação correta e clara do produto a ser adquirido e do consumidor ter a escolha consciente do bem.

– Controle da Publicidade: proteção a publicidade enganosa ou abusiva.

E mais: As práticas e cláusulas abusivas, O equilíbrio na relação jurídica de consumo (proteção contratual), As efetivas prevenções e reparação de danos e outros direitos são alguns tópicos que você fica sabendo ao inscrever-se no curso de Direito do Consumidor, disponibilizado no site da Prime Cursos.

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Confira os conceitos, princípios e a relação de consumo no vídeo abaixo:

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